Embaixada de Portugal no Senegal

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

Encontrando-se devidamente cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação por Portugal e pela República da Costa do Marfim, foi publicado dia 8 de Setembro em Diário da República, Iª série, n.°174, o Aviso n.° 108/2017 publicitando a entrada em vigor da Convenção referida em epígrafe, o que, nos termos do seu art. 31°, ocorreu em 18 de agosto passado.

O Aviso poderá ser consultado através da ligação electrónica http://data.dre.pt/eli/av/108/2017/09/08/p/dre/pt/htlm

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